Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 15/04/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 15/04/2020
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019, que "Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de abril de 2020. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/04/2020] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSIVIDADE , CASA DA MOEDA , FABRICAÇÃO , PAPEL , MOEDA , CADERNETA , PASSAPORTE , SELO POSTAL , SELO , FISCALIZAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , MINISTERIO DA ECONOMIA , DISCIPLINA , REQUISITOS , SEGURANÇA , SELO , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO , CONSUMO , HABILITAÇÃO , CONTROLE , PRODUÇÃO , CIGARRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |