Lei nº 12.402 de 02/05/2011

Lei nº 12.402 de 02/05/2011

Ementa

Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/05/2011] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 6 DE 2011.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ACRESCIMO , COMPENSAÇÃO , DEBITOS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , CORRELAÇÃO , FALENCIA , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .
CRITERIOS , CUMPRIMENTO , CONSORCIO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , PROPORCIONALIDADE , PARTICIPAÇÃO , EMPRESA .
ALTERAÇÃO , PROIBIÇÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , CORRELAÇÃO , FINANCIAMENTO , DESPESA , ENSINO , TREINAMENTO DE PESSOAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , CIGARRO , EXPORTAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-A, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 48, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 48, § 1 - Revogação
  • Art. 48, § 2 - Revogação
  • Art. 49, § 3 - Revogação
  • Art. 50, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 6 - Alteração
  • Art. 2-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65, § 33 - Acréscimo
  • Art. 65, § 34 - Acréscimo
  • Art. 65, § 35 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 12.402 de 02/05/2011]

Art. 3 [Lei nº 12.402 de 02/05/2011]