Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.935 de 18/11/1994

Lei nº 8.935 de 18/11/1994

Ementa	Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Apelido	Lei dos Notários e Registradores (1994) , Lei dos Cartórios (1994)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/11/1994] (p. 17500, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2248 DE 1991.
Catálogo	REGISTRO PUBLICO , CARTORIO .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , TABELIÃO , OFICIAL DE REGISTRO . REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RELAÇÃO , SERVIÇO , NOTARIADO , REGISTRO PUBLICO , CARTORIO . DEFINIÇÃO , PRAZO , EXTINÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , NOTARIADO , OFICIAL DE REGISTRO . COMPETENCIA , JUDICIARIO , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , NOTARIADO , OFICIAL DE REGISTRO . NECESSIDADE , CONCURSO PUBLICO , OBJETIVO , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , NOTARIADO , OFICIAL DE REGISTRO . DEFINIÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE PENAL , RELAÇÃO , IRREGULARIDADE , ATIVIDADE PROFISSIONAL , NOTARIADO , OFICIAL DE REGISTRO . DEFINIÇÃO , DIREITOS , DEVERES , NOTARIADO , OFICIAL DE REGISTRO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 9.534 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29440, col. 1) Art. 45 - Alteração Lei nº 9.812 de 10/08/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1999] (p. 1, col. 1) Art. 39, caput, Inciso 6 - Alteração Lei nº 10.506 de 09/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2002] (p. 1, col. 1) Art. 16 - Alteração Lei nº 11.789 de 02/10/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2008] (p. 1, col. 1) Art. 45 - Alteração Lei nº 13.137 de 19/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/06/2015] (p. 1, col. 1) Art. 22 - Alteração Lei nº 13.286 de 10/05/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2016] (p. 4, col. 2) Art. 22 - Alteração Art. 22, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.489 de 06/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/10/2017 - nº 193-A] (p. 3, col. 3) Art. 18, Parágrafo Único - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.531 de 03/10/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2019] (p. 1, col. 1) Art. 25, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.183 de 07/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2021] (p. 1, col. 1) Art. 20 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 20, de modo a declarar inconstitucional a interpretação que extraia desse dispositivo a possibilidade de que prepostos (não concursados), indicados pelo titular ou mesmo pelos tribunais de justiça, possam exercer substituições ininterruptas por períodos maiores de que 6 (seis) meses. Declarou, ainda, que, para essas longas substituições (maiores que 6 meses), a solução constitucionalmente válida é a indicação, como "substituto", de outro notário ou registrador, observadas as leis locais de organização do serviço notarial e registral, ressalvada a possibilidade de os tribunais de justiça indicarem substitutos "ad hoc", quando não houver interessados, entre os titulares concursados, que aceitem a substituição, sem prejuízo da imediata abertura de concurso público para preenchimento da(s) vaga(s). Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.183 de 07/06/2021 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2021] (p. 1, col. 1) Art. 39, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 48, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 48, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 48, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Lei nº 14.206 de 27/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 2, col. 2) Art. 42-A, caput - Acréscimo Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 2, col. 1) Art. 30, caput, Inciso 14 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 15 - Acréscimo Art. 42-A, caput - Revogação Lei nº 14.382 de 27/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 2) Art. 7, Parágrafo Único - Renumeração Art. 7, § 2 - Acréscimo Art. 7, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 7, § 5 - Acréscimo Art. 7, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 30, caput, Inciso 14 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 15 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/2022 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 14 de 01/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2023] (p. 1, col. 1) Art. 16 - Declaração de Inconstitucionalidade Foi declarada a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 8.935/94, na redação dada pela Lei nº 10.506/2002, e foram modulados os efeitos da decisão para estabelecer "a validade das remoções realizadas com base na norma declarada inconstitucional, quando precedidas de concursos públicos exclusivamente de títulos iniciados e concluídos, com a publicação da relação dos aprovados, no período compreendido entre a entrada em vigor da Lei 10.506/2002 (9.7.2002) e a edição da Resolução CNJ 81/2009 (9.6.2009)". Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 1, col. 2) Art. 6-A, caput - Acréscimo Art. 6-A, § 1 - Acréscimo Art. 6-A, § 2 - Acréscimo Art. 7, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 7, § 7 - Acréscimo Vetado Art. 7-A - Acréscimo Art. 7-A - Acréscimo Vetado Art. 7-A, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 7-A, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 39, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 39, § 4 - Acréscimo Vetado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 236 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6-A, caput [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 1 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 2 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 3 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 4 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 5 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 6 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 7 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, § 4 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, § 5 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Lei nº 10.506 de 09/07/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 14 de 01/09/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Lei nº 13.489 de 06/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.183 de 07/06/2021 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.286 de 10/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Lei nº 13.286 de 10/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 2 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.531 de 03/10/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 30, caput, Inciso 14 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 15 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.183 de 07/06/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 39, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Lei nº 9.812 de 10/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 3 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 4 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-A, caput [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 45 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Lei nº 9.534 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.789 de 02/10/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.183 de 07/06/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 48, § 1 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.183 de 07/06/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 48, § 2 [Lei nº 8.935 de 18/11/1994] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.183 de 07/06/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)