Lei nº 11.789 de 02/10/2008
Lei nº 11.789 de 02/10/2008
|
Ementa | Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/10/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: DEPUTADO ELIMAR MAXIMO DAMASCENO - PLC 20 DE 2004. |
|
Classificação Temática |
Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Individuais e Coletivos
Jurídico / Direito Notarial e Registral
|
|
Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
|
|
Indexação |
PROIBIÇÃO , INSERÇÃO , CERTIDÃO , NASCIMENTO , ATESTADO DE OBITO , INFORMAÇÕES , INDICAÇÃO , ESTADO DE POBREZA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|