Lei nº 13.489 de 06/10/2017
Lei nº 13.489 de 06/10/2017
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Ementa | Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/10/2017 - nº 193-A] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Notarial e Registral
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE , CARTORIO , REGISTRO CIVIL , NOTARIADO , TABELIÃO , OFICIAL DE REGISTRO , PRESERVAÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , REMOÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3, caput [Lei nº 13.489 de 06/10/2017]
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