Lei nº 9.534 de 10/12/1997

Lei nº 9.534 de 10/12/1997

Ementa

Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29440, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2353 DE 1996.

Catálogo

REGISTRO PUBLICO .

Indexação

NORMAS , DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , CARTORIO , COBRANÇA , EMOLUMENTO , TAXAS , CORRELAÇÃO , REGISTRO CIVIL , CERTIDÃO , REGISTRO DE NASCIMENTO , REGISTRO , ATESTADO DE OBITO , MORTE , CRITERIOS , GRATUIDADE , REGISTRO CIVIL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 30, § 1 - Alteração
  • Art. 30, § 2 - Alteração
  • Art. 30, § 3 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 76 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 45 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 6 - Acréscimo