Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.206 de 27/09/2021

Lei nº 14.206 de 27/09/2021

Ementa	Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Infraestrutura / Viação e Transportes Jurídico / Direito Notarial e Registral
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , EMISSÃO , DOCUMENTO ELETRONICO , INFORMAÇÕES , TRANSPORTE DE CARGA , SIMPLIFICAÇÃO , INTEGRAÇÃO , ATIVIDADE , FISCALIZAÇÃO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , ENQUADRAMENTO , CATEGORIA , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , COOPERATIVA , NATUREZA JURIDICA , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE , PROFISSIONAL AUTONOMO , PAGAMENTO , FRETE , COMPROVAÇÃO , INFORMAÇÃO , PRAZO , ENTREGA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA , PREÇO , SERVIÇO , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , CAMINHÃO , FRETE , TERRITORIO NACIONAL , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VALE-PEDAGIO , UTILIZAÇÃO , DESPESA , TRANSPORTE DE CARGA , RODOVIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , FATURA , DUPLICATA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EMPRESA , FUNDAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , TRANSPORTADOR , PROFISSIONAL AUTONOMO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RELAÇÃO , SERVIÇO , NOTARIADO , REGISTRO PUBLICO , CARTORIO , PREÇO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , DOCUMENTO ELETRONICO , FACULTATIVIDADE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 475 de 27/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 34, col. 1) Art. 24 - Veto Art. 27, caput - Veto Art. 27, Parágrafo Único - Veto Art. 29, caput, Inciso 1 - Veto Decreto nº 11.313 de 28/12/2022 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2022] (p. 6, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.474 de 18/07/1968 Declaração de Alteração Permanente Art. 20, caput - Alteração Art. 20, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 20, caput, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 8.935 de 18/11/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 42-A, caput - Acréscimo Lei nº 10.209 de 23/03/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 8 - Acréscimo Art. 5 - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 19, apenas o Caput - Alteração Vetada Art. 93, caput, Inciso 6 - Alteração Vetada Art. 93, caput, Inciso 7 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 475 de 27/09/2021 Lei nº 11.442 de 05/01/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 5, § 1 - Revogação Art. 5, Parágrafo Único - Renumeração Art. 5, § 2 - Acréscimo Art. 5-A - Alteração Art. 5-B - Acréscimo Art. 6-A, caput - Acréscimo Art. 6-A, § 1 - Acréscimo Art. 6-A, § 2 - Acréscimo Art. 11 - Alteração Art. 22-A, caput - Acréscimo Art. 22-A, § 1 - Acréscimo Art. 22-A, § 2 - Acréscimo Art. 22-B, caput - Acréscimo Art. 22-B, § 1 - Acréscimo Art. 22-B, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.703 de 08/08/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, § 4 - Alteração Art. 7, caput - Alteração Art. 7, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 13.775 de 20/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 24 [Lei nº 14.206 de 27/09/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 475 de 27/09/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Lei nº 14.206 de 27/09/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 475 de 27/09/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 14.206 de 27/09/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 475 de 27/09/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.206 de 27/09/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 475 de 27/09/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)