Decreto nº 11.313 de 28/12/2022
Decreto nº 11.313 de 28/12/2022
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/2022] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Viação e Transportes
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , EMISSÃO , DOCUMENTO ELETRONICO , INFORMAÇÕES , TRANSPORTE DE CARGA , SIMPLIFICAÇÃO , INTEGRAÇÃO , ATIVIDADE , FISCALIZAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , DELEGAÇÃO , CONVENIO , ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A (VALEC) , ENCERRAMENTO , DISPENSA , CRIAÇÃO , COMITE GESTOR , ORGÃO CONSULTIVO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , DEFINIÇÃO , AUTORIDADE , FUNÇÃO FISCALIZADORA , PENALIDADE .
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , DOCUMENTO ELETRONICO , TRANSPORTE DE CARGA , OBJETIVO , PROMOÇÃO , PLANEJAMENTO , IMPLANTAÇÃO , MANUTENÇÃO , INOVAÇÃO , CONTROLE , AVALIAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , INSTRUMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |