Lei nº 13.775 de 20/12/2018
Lei nº 13.775 de 20/12/2018
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Ementa | Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/2018] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Empresarial e Econômico
Jurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos
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Catálogo |
DIREITO EMPRESARIAL , TITULO DE CREDITO .
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Indexação |
CRITERIOS , EMISSÃO , DUPLICATA , FORMA , ESCRITURA , CIRCULAÇÃO , EFEITO , ATIVIDADE COMERCIAL , LANÇAMENTO , DOCUMENTO ELETRONICO .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3, § 1 [Lei nº 13.775 de 20/12/2018]
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