Decreto nº 9.769 de 16/04/2019
Decreto nº 9.769 de 16/04/2019
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Ementa | Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/04/2019] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , EXCLUSIVIDADE , AUTORIZAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , ESCRITURAÇÃO , DUPLICATA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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