Lei nº 10.506 de 09/07/2002
Lei nº 10.506 de 09/07/2002
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Ementa | Altera o art. 16 da Lei n. 8935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/07/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1698 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO , CARTORIO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , INGRESSO , PREENCHIMENTO , PROVIMENTO , CONCURSO PUBLICO , REMOÇÃO , VAGA , ATIVIDADE , SERVIÇO , NOTARIADO , REGISTRO PUBLICO , CARTORIO DE REGISTRO CIVIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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