Legislação Federal - Senado Federal

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 83.304, DE 28 DE MARÇO DE 1979, QUE INSTITUIU A CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/07/1984] (p. 9600, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . FIXAÇÃO , PRAZO , MANDATO , MEMBROS , TITULAR , SUPLENTE , REPRESENTANTE , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CONTRIBUINTE , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS . FIXAÇÃO , PRAZO , ENCAMINHAMENTO , AUTOS , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2008] (p. 41, col. 1) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 83.304 de 28/03/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 3 - Alteração Art. 7 - Alteração

Atividade Legislativa