Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006

Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006

Ementa	Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
Apelido	MP do REFIS III (2006)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 34, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/07/2006] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 10/07/2006] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , PESSOA JURIDICA , PARCELAMENTO , DEBITOS , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DIVIDA , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 315 de 03/08/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2006] (p. 2, col. 2) Art. 7, caput, Inciso 4 - Revogação Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 18/08/2006 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2006] (p. 3, col. 1) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 57 de 31/10/2006 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/2006] (p. 4, col. 3) Lei nº 11.371 de 28/11/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2006] (p. 4, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 4 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.502 de 30/11/1964 Declaração de Alteração Provisória Art. 69 - Alteração Art. 80 - Alteração Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Art. 44 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 46 - Alteração Lei nº 9.779 de 19/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Art. 9, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 41 - Alteração Lei nº 11.051 de 29/12/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 12 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7, caput, Inciso 4 [Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006] Medida Provisória nº 315 de 03/08/2006 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.371 de 28/11/2006 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)