RETIFICAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº - 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
(Publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2006, Seção 1)
1) No art. 14,
onde se lê: “... pelos parcelamentos de tratam os arts. ...”
leia-se: “... pelos parcelamentos de que tratam os arts. ...”
2) No art. 18, na parte referente ao inciso III do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
onde se lê: “III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.
“(NR)
leia-se: “III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.
...............................................................................” (NR)