Medida Provisória nº 315 de 03/08/2006
Medida Provisória nº 315 de 03/08/2006
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Ementa | Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/08/2006] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FUNCIONAMENTO , PAGAMENTO , AQUISIÇÃO , MERCADORIA , LOJA , FREE SHOP , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , AEROPORTO , VIAGEM , EXTERIOR .
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PACTO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , NOVAÇÃO , CONTRATO .
CRITERIOS , EXPORTADOR , UTILIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , APLICAÇÃO , DECLARAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , MOEDA ESTRANGEIRA , EXTERIOR , EFEITO , RECEBIMENTO , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA , SERVIÇO .
CRITERIOS , REGISTRO , CAPITAL ESTRANGEIRO .
CRITERIOS , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DISPENSA , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , EXECUÇÃO FISCAL , DEBITOS , MULTA .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ARRENDAMENTO MERCANTIL , AERONAVE , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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