Medida Provisória nº 1.828 de 27/05/1999
Medida Provisória nº 1.828 de 27/05/1999
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Ementa | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/05/1999] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | PRIMEIRA EDIÇÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , REGISTRO ESPECIAL , EMPRESA , FABRICAÇÃO , CIGARRO .
FIXAÇÃO , PENALIDADE , APREENSÃO , DESTRUIÇÃO , CIGARRO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO .
FIXAÇÃO , NORMAS , ROTULO , EMBALAGEM , CIGARRO .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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