Decreto nº 6.131 de 21/06/2007
Decreto nº 6.131 de 21/06/2007
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 11, PARAGRAFO 2, DA LEI 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE EXERCICIO DE AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/06/2007] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 25/06/2007] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FIXAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , AUDITOR FISCAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , AMBITO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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