Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 01/04/2024

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 01/04/2024

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, e retificada no DOU do dia 15 de janeiro de 2024, que "Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2024 - nº 62-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , PROVIMENTO EFETIVO , ESPECIALISTA , TECNICO , INDIO , PLANO DE CARGOS E SALARIOS , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , INGRESSO , EXERCICIO , DESENVOLVIMENTO , CARREIRA , REMUNERAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , REORGANIZAÇÃO , CARGO , ANALISTA , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , COMPETENCIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente