Decreto nº 11.924 de 21/02/2024
Decreto nº 11.924 de 21/02/2024
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Ementa | Regulamenta o art. 49 da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil - GPDEC. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/02/2024] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , GRATIFICAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PROTEÇÃO , DEFESA CIVIL , CARGO , PROVIMENTO EFETIVO , EXERCICIO , SECRETARIA , SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SINPDEC) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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