Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022

Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022

Ementa	Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/08/2022 - nº 153-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Infraestrutura / Minas e Energia / Energia Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Indexação	Clique para exibir... DISPOSIÇÕES GERAIS , EMPRESA PUBLICA , INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB) , PESQUISA , LAVRA DE MINERIO , COMERCIALIZAÇÃO , MINERIO NUCLEAR , DERIVADOS , CONCENTRADO MINERAL , MATERIAL NUCLEAR , DEFINIÇÃO , OBJETO , RECEITA , REGIME JURIDICO , PESSOAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. (ENBPar) , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , ENERGIA NUCLEAR , DEFINIÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) , AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN) , COMPETENCIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 72 de 05/10/2022 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/2022] (p. 3, col. 2) Lei nº 14.514 de 29/12/2022 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.118 de 27/08/1962 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Art. 31, caput - Revogação Art. 32, caput - Revogação Art. 32, Parágrafo Único - Revogação Art. 33 - Revogação Lei nº 5.740 de 01/12/1971 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 6.189 de 16/12/1974 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea d - Revogação Art. 4, § 1 - Revogação Art. 4, § 2 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25, caput - Revogação Lei nº 7.781 de 27/06/1989 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera a alínea "d" do inc. IV do caput do art. 2º da Lei nº 6.189/1974. Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, caput, Inciso 38 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 39 - Acréscimo Art. 2, § 37 - Alteração Lei nº 14.222 de 15/10/2021 Declaração de Alteração Provisória Art. 6 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 6, Alínea c - Revogação Art. 6, caput, Inciso 6, Alínea e - Revogação Art. 6, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 34 - Revogação de Parte do Texto O art. 34 foi revogado na parte em que altera os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 6.189/1974.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 8, caput [Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022] Decreto nº 11.235 de 13/10/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)