Decreto-Lei nº 1.982 de 28/12/1982
Decreto-Lei nº 1.982 de 28/12/1982
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Ementa | Dispõe sobre o exercício das atividades nucleares incluídas no monopólio da União, o controle do desenvolvimento de pesquisas no campo da energia nuclear, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/1982] (p. 24553, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA NUCLEAR .
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Indexação |
NORMAS , EXERCICIO , ATIVIDADE , ENERGIA NUCLEAR , MONOPOLIO , UNIÃO FEDERAL , COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) , EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S/A (NUCLEBRAS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata |