Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.406 de 12/06/2018

Decreto nº 9.406 de 12/06/2018

Ementa	Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/06/2018] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	MINERIO .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , CODIGO DE MINAS , DESENVOLVIMENTO , MINERAÇÃO , GARIMPAGEM , JAZIDAS , MINAS , APROVEITAMENTO , RECURSOS MINERAIS , DIREITO DE LAVRA , LAVRA DE MINERIO , PESQUISA DE MINERIO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.389 de 05/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2020] (p. 5, col. 2) Art. 45 - Dispositivo Correlato Art. 46 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.687 de 26/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2021] (p. 3, col. 1) Art. 45, caput - Dispositivo Correlato Art. 45, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Art. 46 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2022] (p. 2, col. 2) Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 5 - Alteração Art. 9, § 7 - Alteração Art. 10, § 4 - Acréscimo Art. 10, § 5 - Acréscimo Art. 13 - Alteração Art. 14, caput - Alteração Art. 16, § 1 - Acréscimo Art. 16, Parágrafo Único - Revogação Art. 16, § 2 - Acréscimo Art. 17, caput - Alteração Art. 21, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 21, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 24, caput - Alteração Art. 26, § 1 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 39, § 1 - Acréscimo Art. 39, Parágrafo Único - Revogação Art. 39, § 2 - Acréscimo Art. 39, § 3 - Acréscimo Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 52 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 54, Parágrafo Único - Revogação Art. 54-A, caput - Acréscimo Art. 54-B, caput - Acréscimo Art. 54-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 55 - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 58 - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 60 - Revogação Art. 61 - Revogação Art. 62 - Revogação Art. 63 - Revogação Art. 64 - Revogação Art. 65 - Revogação Art. 66 - Revogação Art. 67 - Revogação Art. 68 - Revogação Art. 69 - Revogação Art. 70, caput - Alteração Art. 74, caput - Alteração Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/2022] (p. 3, col. 1) Art. 52 - Alteração Art. 52, caput - Revigoração Art. 52, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 52, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 52, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 52, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 52, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 52, § 3 - Revogação Art. 52, § 4 - Revogação Art. 52, § 5 - Revogação Art. 52, § 6 - Revogação Art. 52, § 7 - Revogação Art. 52, § 8 - Revogação Art. 52, § 9 - Revogação Art. 52, § 10 - Revogação Art. 52, § 11 - Revogação Art. 52, § 12 - Revogação Art. 52, § 13 - Revogação Art. 53 - Alteração Art. 53, caput - Revigoração Art. 53, § 1 - Revigoração Art. 53, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 53, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 53, § 1, Inciso 3 - Revogação Art. 53, § 1, Inciso 4 - Revogação Art. 53, § 1, Inciso 5 - Revogação Art. 53, § 1, Inciso 6 - Revogação Art. 53, § 2 - Revigoração Art. 53, § 3 - Revogação Art. 54 - Alteração Art. 54, caput - Revigoração Art. 54, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 12 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 13 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 14 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 15 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 16 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 17 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 18 - Revogação Art. 54, § 1 - Revogação Art. 54, Parágrafo Único - Revogação Art. 54, Parágrafo Único - Revigoração Art. 54, § 2 - Revogação Art. 54, § 3 - Revogação Art. 54, § 4 - Revogação Art. 54-A, caput - Revogação Art. 54-B, Parágrafo Único - Revogação Art. 54-C, caput - Acréscimo Art. 54-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 54-D, caput - Acréscimo Art. 54-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 55 - Revogação Art. 55 - Revigoração Art. 56 - Revogação Art. 56 - Revigoração Art. 57 - Revogação Art. 57 - Revigoração Art. 58 - Revogação Art. 58 - Revigoração Art. 59 - Revogação Art. 59 - Revigoração Art. 60 - Revogação Art. 60 - Revigoração Art. 61 - Revogação Art. 61 - Revigoração Art. 62 - Revogação Art. 62 - Revigoração Art. 63 - Revogação Art. 63 - Revigoração Art. 64 - Revogação Art. 64 - Revigoração Art. 65 - Revogação Art. 65 - Revigoração Art. 66 - Revogação Art. 66 - Revigoração Art. 67 - Revogação Art. 67 - Revigoração Art. 68 - Revogação Art. 68 - Revigoração Art. 69 - Revogação Art. 69 - Revigoração Art. 70, caput - Alteração Art. 70, caput - Revigoração As revogações do parágrafo único do art. 54 e dos arts. 55 a 69, bem como as alterações e acréscimos de dispositivos, entram em vigor em 30.11.2022; as demais revogações entram em vigor em 16.09.2022. Ficam revigorados temporariamente, com vigência entre 16.09.2022 e 29.11.2022, o parágrafo único do art. 54 e os art. 55 a art. 69 do Decreto nº 9.406/2028. Fica restabelecida, entre 16.09.2022 e 29.11.2022, a redação dos art. 52, art. 53, art. 54 e art. 70 do Decreto nº 9.406/2018, anterior às alterações promovidas pelo Decreto nº 10.965/2022.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 62.934 de 02/07/1968 Declaração de Revogação Permanente Condicionada da Norma no Todo Esta revogação entra em vigor na data de instalação da Agência Nacional de Mineração, nos termos do disposto no art. 36 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Lei nº 6.567 de 24/09/1978 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 7.805 de 18/07/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 98.812 de 09/01/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta revogação entra em vigor em 10/12/2018. Decreto nº 3.358 de 02/02/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, Parágrafo Único [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 7 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 4 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 5 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 1 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, Parágrafo Único [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 2 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 2, apenas o Caput [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 1 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 1 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, Parágrafo Único [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 2 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 3 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, Parágrafo Único [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.389 de 05/06/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 45, caput [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.687 de 26/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 45, Parágrafo Único [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.687 de 26/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 46 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.389 de 05/06/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 10.687 de 26/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 52 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 3 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 4 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 5 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 6 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 7 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 8 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 9 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 10 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 11 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 12 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 13 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, caput [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 1 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 1, Inciso 3 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 1, Inciso 4 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 1, Inciso 5 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 1, Inciso 6 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 2 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 3 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 10 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 11 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 12 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 13 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 14 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 15 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 16 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 17 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 18 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, § 1 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, Parágrafo Único [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, § 2 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, § 3 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, § 4 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-A, caput [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-B, caput [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-B [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Art. 54-B, Parágrafo Único [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-C, caput [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-C, Parágrafo Único [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-D, caput [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-D, Parágrafo Único [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69 [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70, caput [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.197 de 15/09/2022 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, caput [Decreto nº 9.406 de 12/06/2018] Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)