Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.197 de 15/09/2022

Decreto nº 11.197 de 15/09/2022

Ementa	Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 10.965, de 11 de fevereiro de 2022.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/09/2022] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o Art. 5º.
Classificação Temática	Infraestrutura / Minas e Energia / Mineração
Indexação	Clique para exibir... REVIGORAÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO FEDERAL , PRAZO DETERMINADO , AUTORIDADE , REQUISITOS , IMPOSIÇÃO , SANÇÃO , INFRAÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , CODIGO DE MINAS , DEFINIÇÃO , CRIME , MULTA . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CODIGO DE MINAS , INFRAÇÃO , SANÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , CORRELAÇÃO , DESCUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , AUTORIZAÇÃO , PESQUISA , GARIMPAGEM , JAZIDAS , MINAS , CONCESSÃO , DIREITO DE LAVRA , LAVRA DE MINERIO , LICENCIAMENTO , APLICAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) , CRITERIOS , FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , HIPOTESE , CADUCIDADE , DIREITO , EXPLORAÇÃO , MINERIO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 9.406 de 12/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 52 - Alteração Art. 52, caput - Revigoração Art. 52, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 52, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 52, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 52, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 52, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 52, § 3 - Revogação Art. 52, § 4 - Revogação Art. 52, § 5 - Revogação Art. 52, § 6 - Revogação Art. 52, § 7 - Revogação Art. 52, § 8 - Revogação Art. 52, § 9 - Revogação Art. 52, § 10 - Revogação Art. 52, § 11 - Revogação Art. 52, § 12 - Revogação Art. 52, § 13 - Revogação Art. 53 - Alteração Art. 53, caput - Revigoração Art. 53, § 1 - Revigoração Art. 53, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 53, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 53, § 1, Inciso 3 - Revogação Art. 53, § 1, Inciso 4 - Revogação Art. 53, § 1, Inciso 5 - Revogação Art. 53, § 1, Inciso 6 - Revogação Art. 53, § 2 - Revigoração Art. 53, § 3 - Revogação Art. 54 - Alteração Art. 54, caput - Revigoração Art. 54, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 12 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 13 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 14 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 15 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 16 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 17 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 18 - Revogação Art. 54, § 1 - Revogação Art. 54, Parágrafo Único - Revogação Art. 54, Parágrafo Único - Revigoração Art. 54, § 2 - Revogação Art. 54, § 3 - Revogação Art. 54, § 4 - Revogação Art. 54-A, caput - Revogação Art. 54-B, Parágrafo Único - Revogação Art. 54-C, caput - Acréscimo Art. 54-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 54-D, caput - Acréscimo Art. 54-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 55 - Revogação Art. 55 - Revigoração Art. 56 - Revogação Art. 56 - Revigoração Art. 57 - Revogação Art. 57 - Revigoração Art. 58 - Revogação Art. 58 - Revigoração Art. 59 - Revogação Art. 59 - Revigoração Art. 60 - Revogação Art. 60 - Revigoração Art. 61 - Revogação Art. 61 - Revigoração Art. 62 - Revogação Art. 62 - Revigoração Art. 63 - Revogação Art. 63 - Revigoração Art. 64 - Revogação Art. 64 - Revigoração Art. 65 - Revogação Art. 65 - Revigoração Art. 66 - Revogação Art. 66 - Revigoração Art. 67 - Revogação Art. 67 - Revigoração Art. 68 - Revogação Art. 68 - Revigoração Art. 69 - Revogação Art. 69 - Revigoração Art. 70, caput - Alteração Art. 70, caput - Revigoração As revogações do parágrafo único do art. 54 e dos arts. 55 a 69, bem como as alterações e acréscimos de dispositivos, entram em vigor em 30.11.2022; as demais revogações entram em vigor em 16.09.2022. Ficam revigorados temporariamente, com vigência entre 16.09.2022 e 29.11.2022, o parágrafo único do art. 54 e os art. 55 a art. 69 do Decreto nº 9.406/2028. Fica restabelecida, entre 16.09.2022 e 29.11.2022, a redação dos art. 52, art. 53, art. 54 e art. 70 do Decreto nº 9.406/2018, anterior às alterações promovidas pelo Decreto nº 10.965/2022. Decreto nº 10.965 de 11/02/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 3, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 3, caput, Inciso 4 - Revogação O art. 1º fica revogado na parte em que altera os arts. 52 a 54-B e art. 70 do DEC 9.406/2018.