Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
Apelido	Lei da Exploração Mineral (1989)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/07/1989] (p. 12027, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/10/1989] (p. 18292, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2277 DE 1989.
Catálogo	CODIGO DE MINAS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CODIGO DE MINAS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 98.812 de 09/01/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1990] (p. 614, col. 2) Decreto nº 9.406 de 12/06/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2018] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.966 de 11/02/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2022] (p. 4, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente

Atividade Legislativa