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LEI Nº 7.805, DE 18 DE JULHO DE 1989

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.

Retificação

Na página 12028, 2ª coluna, no art. 22, onde se lê:

... inciso III do art. 1º e o art. 73 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

Leia-se:

... inciso III do art. 2º e o art. 73 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.