Lei nº 8.901 de 30/06/1994
Lei nº 8.901 de 30/06/1994
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Ementa | Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, adaptando-o às normas constitucionais vigentes. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/07/1994] (p. 9773, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO RITA CAMATA (PMDB/ES) - PL. 1026 DE 1991. |
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Catálogo |
CODIGO DE MINAS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , PRAZO , PAGAMENTO , MENSALIDADE , TAXA DE EXPLORAÇÃO , PROPRIEDADE , DIREITO DE LAVRA , HIPOTESE , ATRASO .
ALTERAÇÃO , ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE MINAS .
DEFINIÇÃO , EMPRESA DE MINERAÇÃO , CONTROLE ACIONARIO , TITULARIDADE , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , BRASIL .
NORMAS , PARTICIPAÇÃO , PROPRIEDADE , DIREITO DE LAVRA , CODIGO DE MINAS .
FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , PROPRIEDADE , DIREITO DE LAVRA , VALOR TRIBUTAVEL , DIVIDA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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