Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017

Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017

Ementa	Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/07/2017] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à entrada em vigor desta Medida Provisória, vide o art. 6º.
Classificação Temática	Infraestrutura / Minas e Energia / Mineração
Catálogo	MINAS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CODIGO DE MINAS , REGIME , EXPLORAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , LICENCIAMENTO , HIPOTESE , PRAZO , ADMISSÃO , PESQUISA , DEFINIÇÃO , AREA , JAZIDAS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PROCESSO ADMINISTRATIVO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 21/09/2017 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2017] (p. 4, col. 3) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 64 de 06/12/2017 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2017] (p. 1, col. 3)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Art. 30, § 5 - Dispositivo Correlato Art. 41, § 4 - Dispositivo Correlato Até a data de entrada em vigor do regulamento a que se refere § 2º do art. 63 do Decreto-Lei 227/1967, fica fixado o valor de cinco mil reais para as multas previstas no § 5º do art. 30 e no § 4º do art. 41 do referido Decreto-Lei. Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, caput - Alteração Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 7, caput - Alteração Art. 7, § 1 - Acréscimo Art. 7, Parágrafo Único - Supressão Art. 7, § 2 - Acréscimo Art. 14 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19, caput - Alteração Art. 19, § 1 - Revogação Art. 19, § 2 - Revogação Art. 19, § 3 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 26, caput - Alteração Art. 26, § 5, apenas o Caput - Acréscimo Art. 26, § 5, Inciso 1 - Acréscimo Art. 26, § 5, Inciso 2 - Acréscimo Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Art. 30, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 30, § 4 - Acréscimo Art. 30, § 5 - Acréscimo Art. 30, § 6 - Acréscimo Art. 41, § 2 - Alteração Art. 41, § 4 - Alteração Art. 41, § 5 - Acréscimo Art. 41, § 6 - Acréscimo Art. 44, caput - Revogação Art. 44, Parágrafo Único - Revogação Art. 45, caput - Revogação Art. 45, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 45, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 45, § 1 - Revogação Art. 45, § 2 - Revogação Art. 46, caput - Revogação Art. 46, Parágrafo Único - Revogação Art. 47 - Alteração Art. 48, caput - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64, caput - Alteração Art. 64, § 1 - Supressão Art. 64, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 64, § 2 - Revogação Art. 64, § 3 - Revogação Art. 64-A, caput - Acréscimo Art. 65, caput - Alteração Art. 65, caput, Alínea a - Revogação Art. 65, caput, Alínea b - Revogação Art. 65, caput, Alínea c - Revogação Art. 65, caput, Alínea d - Revogação Art. 65, caput, Alínea e - Revogação Art. 65, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 65, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 65, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 65-A, caput - Acréscimo Art. 65-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 65-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 65-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 68, caput - Alteração Art. 68, § 1 - Supressão Art. 68, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 68, § 2 - Revogação Art. 68, § 3, apenas o Caput - Revogação Art. 68, § 3, Alínea a - Revogação Art. 68, § 3, Alínea b - Revogação Art. 68, § 4 - Revogação Art. 68, § 5 - Revogação Art. 68, § 6 - Revogação Art. 68, § 7 - Revogação Art. 69, caput - Revogação Art. 69, § 1 - Revogação Art. 69, § 2 - Revogação Art. 69, § 3 - Revogação Art. 81, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 81, Parágrafo Único, Inciso 1 - Revogação Art. 81, Parágrafo Único, Inciso 2 - Revogação Art. 81-A, caput - Acréscimo Art. 81-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 81-B, caput - Acréscimo As alterações dos art. 20, art. 64, art. 64-A, art.68 e art. 81, parágrafo único e as revogações do § 2º e § 3º do art. 64, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º do art. 68, do art. 69 e dos incisos I e II do parágrafo único do art. 81 entram em vigor em 1/1/2018. Lei nº 6.567 de 24/09/1978 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.567 de 24/09/1978 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, caput - Revogação Art. 3, caput - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Revogação Art. 4, caput - Alteração Art. 6, Parágrafo Único - Revogação Art. 7, § 4 - Alteração Art. 7-A, caput - Acréscimo Art. 8, Parágrafo Único - Revogação Art. 10, § 1 - Supressão Art. 10, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 10, § 2 - Revogação