Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 64 de 06/12/2017
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 64 de 06/12/2017
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 790, de 25 de julho de 2017, que "Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/2017] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , MINAS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , CODIGO DE MINAS , REGIME , EXPLORAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , LICENCIAMENTO , HIPOTESE , ADMISSÃO , PESQUISA , DEFINIÇÃO , AREA , JAZIDAS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PROCESSO ADMINISTRATIVO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |