Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017

Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017

Ementa	Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/07/2017] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à entrada em vigor desta Medida Provisória, vide o art. 37.
Classificação Temática	Administração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras
Catálogo	EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , MINAS .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , AUTARQUIA , AGENCIA REGULADORA , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , OBJETIVO , REGULAMENTAÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , POLITICA MINERAL , EXPLORAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , COMPETENCIA , ESTRUTURA , FUNCIONAMENTO , RECEITA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 49 de 21/09/2017 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2017] (p. 4, col. 3) Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Provisória Art. 26, § 4 - Revogação A revogação entra em vigor em 1/1/2018. Lei nº 8.876 de 02/05/1994 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 11.046 de 27/12/2004 Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería Art. 1 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria Art. 3 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria Art. 15 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria Art. 15-A - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria