Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 49 de 21/09/2017
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 49 de 21/09/2017
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 791, de 25 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 do mesmo mês e ano, que "Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/09/2017] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , MINAS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , AUTARQUIA , AGENCIA REGULADORA , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , OBJETIVO , REGULAMENTAÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , POLITICA MINERAL , EXPLORAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , COMPETENCIA , ESTRUTURA , FUNCIONAMENTO , RECEITA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |