Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.522 de 11/12/1992

Lei nº 8.522 de 11/12/1992

Ementa	Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/12/1992] (p. 17133, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2251 DE 1991.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... EXTINÇÃO , TAXAS , EMOLUMENTO , CONTRIBUIÇÃO , PARCELA , UNIÃO FEDERAL , CUSTAS , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 6.259 de 10/02/1944 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Alteração Lei nº 2.145 de 29/12/1953 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Alteração Decreto-Lei nº 34 de 18/11/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 308 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 20, Parágrafo Único - Revogação Decreto-Lei nº 413 de 09/01/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 34, § 1 - Alteração Art. 34, § 2 - Alteração Decreto-Lei nº 717 de 30/07/1969 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.768 de 20/12/1971 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Decreto-Lei nº 1.285 de 06/09/1973 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.416 de 25/08/1975 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.313 de 16/12/1975 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Decreto-Lei nº 1.712 de 14/11/1979 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.785 de 13/05/1980 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Alteração Decreto-Lei nº 1.899 de 21/12/1981 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Decreto-Lei nº 1.952 de 15/07/1982 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.646 de 18/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Art. 14 - Alteração Decreto nº 96.036 de 12/05/1988 Declaração de Legislação Correlata