Legislação Federal - Senado Federal

Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 08/05/2002

Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 08/05/2002

Ementa	DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DAS MEDIDAS PROVISORIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/05/2002] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/05/2002] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(Seq. 2) [Diário do Congresso Nacional - Suplemento de 09/02/2023] (p. 30, col. 1)
	(Seq. 3) [Diário do Congresso Nacional - Suplemento de 16/03/2023] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Multivigente ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5127, PUBLICADO NO DOFC DE 6.10.2016, DECLAROU QUE "VIOLA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOTADAMENTE O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO (ARTS. 1º, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, 2º, CAPUT, 5º, CAPUT, E LIV, CRFB), A PRÁTICA DA INSERÇÃO, MEDIANTE EMENDA PARLAMENTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI, DE MATÉRIAS DE CONTEÚDO TEMÁTICO ESTRANHO AO OBJETO ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA"
Classificação Temática	Jurídico / Processo / Processo Legislativo
Catálogo	MEDIDA PROVISORIA (MPV) .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , PROCEDIMENTO , APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , MEDIDA PROVISORIA (MPV) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 31/03/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2020] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 11/08/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 62 - Dispositivo Correlato Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 02/05/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, caput [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 08/05/2002] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 de 08/03/2012 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 08/05/2002] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 de 08/03/2012 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 08/05/2002] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 de 08/03/2012 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 08/05/2002] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 de 08/03/2012 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)