Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 31/03/2020

Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 31/03/2020

Ementa

Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/04/2020] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

PROCESSO LEGISLATIVO , PROCEDIMENTO , TRAMITAÇÃO , DELIBERAÇÃO , PRAZO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AMBITO , CONGRESSO NACIONAL , PERIODO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 2, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 3, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 7, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 142, caput - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, Parágrafo Único [Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 31/03/2020]

Art. 3, § 1 [Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 31/03/2020]

Art. 7, Parágrafo Único [Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 31/03/2020]