Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 de 08/03/2012

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 de 08/03/2012

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.516/07. CRIAÇÃO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO IBAMA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 62, CAPUT E § 9º, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO EMISSÃO DE PARECER PELA COMISSÃO MISTA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5º, CAPUT, E 6º, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2002 DO CONGRESSO NACIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA NULIDADE (ART. 27 DA LEI 9.868/99). AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário da Justiça Eletrônico de 27/06/2012 - nº 125] (p. 34, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 6, caput - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 6, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 6, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade