Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 2.168-40 de 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.168-40 de 24/08/2001

Ementa	Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 34, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001715. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002168-39. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 40. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Catálogo	POLITICA AGRICOLA .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , CRITERIOS , IMPLEMENTAÇÃO , PROGRAMA DE INCENTIVO , COOPERATIVA , PRODUÇÃO AGROPECUARIA , CRITERIOS , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , OBJETIVO , PAGAMENTO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , CREDOR , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , ENCARGO SOCIAL , AQUISIÇÃO , INSUMO , AMBITO , PROGRAMA DE INCENTIVO , COOPERATIVA , PRODUÇÃO AGROPECUARIA . AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , SERVIÇO NACIONAL , APRENDIZAGEM , COOPERATIVA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2001] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2) Art. 10 - Ressalva Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.924 de 14/09/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2020] (p. 1, col. 1) Art. 10 - Dispositivo Declarado Constitucional O Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade do art. 10 da MPV 2168-40 apenas quanto à compatibilidade da instituição da contribuição para o SESCOOP com o texto constitucional vigente ao tempo da edição da MP 1.715/1998, não abrangendo se ela teria ou não sido recepcionada pela Emenda 33/2001, que introduziu rol de possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.764 de 16/12/1971 Declaração de Alteração Provisória Art. 88 - Alteração Lei nº 9.138 de 29/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Lei nº 9.848 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Lei nº 10.186 de 12/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Revogação Medida Provisória nº 2.168-39 de 27/07/2001 Declaração de Reedição sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 10 [Medida Provisória nº 2.168-40 de 24/08/2001] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.924 de 14/09/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)