Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.138 de 29/11/1995

Lei nº 9.138 de 29/11/1995

Ementa	Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/11/1995] (p. 19689, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 22 DE 1995 - MPV 1164 DE 1995.
Catálogo	POLITICA AGRICOLA .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , CONTRATAÇÃO , CREDITOS , BANCO DO BRASIL . ALTERAÇÃO , NORMAS , ENCARGOS FINANCEIROS , CREDITO RURAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.512 de 30/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1996] (p. 14233, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-1 de 29/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16761, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-2 de 26/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19241, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-3 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21898, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-4 de 22/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24725, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-5 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27761, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-6 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1055, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-7 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2788, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-8 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5210, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-9 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7518, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-10 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10104, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-11 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12268, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-12 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14788, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-13 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17156, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-14 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19949, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-15 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22815, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.546-25 de 30/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24537, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-16 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25310, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.546-26 de 27/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27925, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-17 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28666, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.623-27 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29957, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-18 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 5, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.623-28 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 8, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-19 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 5, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.623-29 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 13, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-20 de 26/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 3, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.623-30 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 8, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-21 de 26/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/1998] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.623-31 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 8, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-22 de 23/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1998] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.623-32 de 12/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 9, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-23 de 21/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1998] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.623-33 de 10/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 7, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.512-24 de 18/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/1998] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.676-34 de 29/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 4, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.692-25 de 30/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 8, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.676-35 de 29/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 4, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.692-26 de 30/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1998] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.676-36 de 27/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 4, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.692-27 de 28/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/1998] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.676-37 de 25/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 4, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.692-28 de 28/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1998] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.676-38 de 26/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 4, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.692-29 de 27/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Lei nº 9.715 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 2, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.692-30 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 4, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.764-31 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 27, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.764-32 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 27, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.764-33 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 25, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.764-34 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 26, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.764-35 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 25, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.764-36 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 26, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.764-37 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 25, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.886-38 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 56, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.886-39 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 6, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.918 de 23/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1999] (p. 27, col. 1) Art. 5, § 5, Inciso 1 - Alteração Art. 5, § 5, Inciso 5 - Alteração Art. 5, § 7 - Alteração Art. 8-A - Alteração Medida Provisória nº 1.886-40 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 9, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.918-1 de 22/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1999] (p. 19, col. 1) Art. 5, § 5, Inciso 1 - Alteração Art. 5, § 5, Inciso 5 - Alteração Art. 5, § 7 - Alteração Art. 8-A - Alteração Medida Provisória nº 1.886-41 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 9, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.918-2 de 21/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 15, col. 1) Art. 5, § 5, Inciso 1 - Alteração Art. 5, § 5, Inciso 5 - Alteração Art. 5, § 7 - Alteração Art. 8-A - Alteração Lei nº 9.848 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/1999] (p. 3, col. 2) Art. 2 - Alteração Lei nº 9.866 de 09/11/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1999] (p. 1, col. 1) Art. 5, § 5, Inciso 1 - Alteração Art. 5, § 5, Inciso 5 - Alteração Art. 5, § 6-A - Acréscimo Art. 5, § 6-B - Acréscimo Art. 5, § 6-C - Acréscimo Art. 5, § 6-D - Acréscimo Art. 5, § 6-E - Acréscimo Art. 8-A - Acréscimo Medida Provisória nº 2.050-11 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 47, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.050-12 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 48, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.050-13 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 49, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.050-14 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 85, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.050-15 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 70, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.050-16 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 70, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.124-17 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 65, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.124-18 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 35, col. 3) Art. 2 - Alteração Lei nº 10.186 de 12/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2001] (p. 3, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.168-39 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 31, col. 3) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.168-40 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 34, col. 3) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 15 de 21/12/2001 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2001] (p. 13, col. 1) Decreto nº 9.905 de 08/07/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 8, col. 1) Art. 5, § 6 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 1.199 de 24/11/1995 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 9.138 de 29/11/1995] Medida Provisória nº 1.512 de 30/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-1 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-2 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-3 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-4 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-5 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-6 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-7 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-8 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-9 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-10 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-11 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-12 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-13 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-14 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-15 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-16 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-17 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-18 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-19 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-20 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-21 de 26/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-22 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-23 de 21/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.512-24 de 18/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.692-25 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.692-26 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.692-27 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.692-28 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.692-29 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.692-30 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-31 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-32 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-33 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-34 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-35 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-36 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.764-37 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.886-38 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.886-39 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.886-40 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.886-41 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.848 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.050-11 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.050-12 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.050-13 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.050-14 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.050-15 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.050-16 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.124-17 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.124-18 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.186 de 12/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.168-39 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.168-40 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 5, Inciso 1 [Lei nº 9.138 de 29/11/1995] Medida Provisória nº 1.918 de 23/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.918-1 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.918-2 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.866 de 09/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 5, Inciso 5 [Lei nº 9.138 de 29/11/1995] Medida Provisória nº 1.918 de 23/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.918-1 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.918-2 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.866 de 09/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 6 [Lei nº 9.138 de 29/11/1995] Decreto nº 9.905 de 08/07/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 5, § 6-A [Lei nº 9.138 de 29/11/1995] Lei nº 9.866 de 09/11/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 6-B [Lei nº 9.138 de 29/11/1995] Lei nº 9.866 de 09/11/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 6-C [Lei nº 9.138 de 29/11/1995] Lei nº 9.866 de 09/11/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 6-D [Lei nº 9.138 de 29/11/1995] Lei nº 9.866 de 09/11/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 6-E [Lei nº 9.138 de 29/11/1995] Lei nº 9.866 de 09/11/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 7 [Lei nº 9.138 de 29/11/1995] Medida Provisória nº 1.918 de 23/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.918-1 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.918-2 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7 [Lei nº 9.138 de 29/11/1995] Medida Provisória nº 1.546-25 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.546-26 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.623-27 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.623-28 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.623-29 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.623-30 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.623-31 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.623-32 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.623-33 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.676-34 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.676-35 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.676-36 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.676-37 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.676-38 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.715 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A [Lei nº 9.138 de 29/11/1995] Medida Provisória nº 1.918 de 23/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.918-1 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.918-2 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.866 de 09/11/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)