Lei nº 9.866 de 09/11/1999

Lei nº 9.866 de 09/11/1999

Ementa

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/11/1999] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1918 DE 1999 - PLV 6 DE 1999.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento

Catálogo

POLITICA AGRICOLA , DIVIDA AGRARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , CREDITO RURAL , CORRELAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , REESCALONAMENTO , REFINANCIAMENTO , SALDO DEVEDOR , DEBITOS , DIVIDA AGRARIA , PRODUTOR RURAL , Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 5, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 5, § 5, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 5, § 6-A - Acréscimo
  • Art. 5, § 6-B - Acréscimo
  • Art. 5, § 6-C - Acréscimo
  • Art. 5, § 6-D - Acréscimo
  • Art. 5, § 6-E - Acréscimo
  • Art. 8-A - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4, § 2 [Lei nº 9.866 de 09/11/1999]

Art. 4, § 3 [Lei nº 9.866 de 09/11/1999]