Medida Provisória nº 15 de 21/12/2001
Medida Provisória nº 15 de 21/12/2001
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Ementa | Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5º, §§ 5º e 6º-A, da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2001] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA , DIVIDA AGRARIA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , RENEGOCIAÇÃO , REESCALONAMENTO , REFINANCIAMENTO , SALDO DEVEDOR , DEBITOS , DIVIDA AGRARIA , CREDITO RURAL , PRODUTOR RURAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |