Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 08/04/2002
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 08/04/2002
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Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUIÇÃO 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 15, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "FIXA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2002 O TERMINO DO PRAZO PARA ADESÃO A REPACTUAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL DE QUE TRATA O ARTIGO 5, PARAGRAFOS 5 E 6-A, DA LEI 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 09 DE ABRIL DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/04/2002] (p. 1, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FIXAÇÃO , PRAZO , RENEGOCIAÇÃO , REESCALONAMENTO , REESCALONAMENTO , SALDO DEVEDOR , DEBITOS , DIVIDA AGRARIA , CREDITO RURAL , PRODUTOR RURAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |