Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 24/04/2002
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 24/04/2002
|
Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL DE 2002, O PLENARIO DA CASA REJEITOU A MEDIDA PROVISORIA - 15, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "FIXA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2002 O TERMINO DO PRAZO PARA ADESÃO A REPACTUAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL DE QUE TRATA O ARTIGO 5 -, PARAGRAFOS 5 E 6-A, DA LEI - 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995". |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/04/2002] (p. 24, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
|
|
Indexação |
REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA AGRARIA , CREDITO RURAL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |