Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ATOS DO PRESIDENTE
Em 24 de abril de 2002
O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 16 de abril de 2002, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 15, de 21 de dezembro de 2001, que "Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5º, §§ 5º e 6º A, da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995".
Deputado AÉCIO NEVES
(Of. El. Nº 126/2002)