Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001
Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001
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Ementa | Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 65, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002200. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002200-1. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 2. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
POLITICA TECNOLOGICA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS DO BRASIL (ICP-BRASIL) .
CRIAÇÃO , INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS DO BRASIL (ICP-BRASIL) , OBJETIVO , GARANTIA , AUTENTICIDADE , INTEGRIDADE , VALIDADE , JUSTIÇA , SEGURANÇA , CERTIFICADO , TRANSAÇÃO , ELETRONICA , REGISTRO , DADOS , DOCUMENTO ELETRONICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição com Alteração |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 7, caput [Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001]
Art. 7, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001]
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