Lei nº 14.312 de 14/03/2022

Lei nº 14.312 de 14/03/2022

Ementa

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/03/2022] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Habitação
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , AQUISIÇÃO , HABITAÇÃO , CATEGORIA PROFISSIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , DIRETRIZ , OBJETIVO , COMPETENCIA , RECURSOS ORÇAMENTARIOS .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , DESTINAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FINANCIAMENTO , HABITAÇÃO , AQUISIÇÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , TITULO , EMISSÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , OPERAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GESTÃO , CELEBRAÇÃO , CONTRATO DE REPASSE , COORDENAÇÃO , AGENTE FINANCEIRO , AUTORIZAÇÃO , DOAÇÃO , INVESTIMENTO , COTA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , ALIENAÇÃO , IMOVEL , PRODUÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO FINANCEIRO , PROGRAMA , ARRENDAMENTO , AQUISIÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , CASA PROPRIA , DESTINAÇÃO , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA , CRIAÇÃO , COMITE , PARTICIPAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , COMPETENCIA , EXECUTIVO , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO GESTOR , AMBITO , FUNDO NACIONAL , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , EXCLUSÃO , DEFINIÇÃO , MEMBROS .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , PRIORIDADE , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , AQUISIÇÃO , HABITAÇÃO , CATEGORIA PROFISSIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , ALIENAÇÃO , UNIDADE HABITACIONAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único, Alínea a - Revogação
  • Art. 3, Parágrafo Único, Alínea b - Revogação
  • Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 2, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 12-A, caput - Alteração
  • Art. 12-A, § 2, apenas o Caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 1, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 4, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 2, § 5 - Revogação
  • Art. 2-B, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-A, § 17, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 6-A, § 17, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 6-A, § 17, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 6-A, § 17, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 5, § 1, Inciso 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Conversão em Lei com Alteração