Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.462 de 26/10/2022

Lei nº 14.462 de 26/10/2022

Ementa	Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/10/2022] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Habitação Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) , CRITERIOS , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , CONCESSÃO , CREDITOS , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA , DEFINIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , COMPOSIÇÃO , FUNDO FINANCEIRO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , CONCESSÃO , CREDITOS , EMPRESA , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , PROFISSIONAL AUTONOMO , CRITERIOS , EXIGENCIA , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , SOCIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , CREDITOS , AMBITO , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) , OBJETIVO , CONTENÇÃO , EFEITO , ECONOMIA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DISPENSA , SUBSTITUIÇÃO , GARANTIA , DEVOLUÇÃO , VALORES , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS , COBRANÇA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 20 - Alteração Art. 27-A, caput - Acréscimo Art. 29, caput - Revogação Art. 30, caput - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 12.087 de 11/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 7, Inciso 1 - Alteração Art. 7, § 7, Inciso 2 - Alteração Art. 7, § 7, Inciso 3 - Acréscimo Art. 9, § 6 - Revogação Art. 9, § 12 - Acréscimo Lei nº 12.424 de 16/06/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera a redação dos incs. I e II do caput do art. 20 da Lei nº 11.977/2009. Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Art. 60 - Revogação de Parte do Texto O art. 60 foi revogado na parte em que altera a redação do caput do art. 30 da Lei nº 11.977/2009. Lei nº 14.042 de 19/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Art. 28 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.042 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Alteração Art. 3, § 5 - Acréscimo Art. 5, § 4 - Alteração Art. 6, § 1 - Revogação Art. 6, § 6, apenas o Caput - Alteração Art. 6, § 6, Inciso 1 - Acréscimo Art. 6, § 6, Inciso 2 - Acréscimo Art. 8, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 8, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 8, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 8, § 5 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 32 - Revogação de Parte do Texto O art. 32 foi revogado na parte em que inclui o § 7º ao art. 7º da Lei 12.087/2009. Lei nº 14.118 de 12/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, § 7 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 Declaração de Conversão em Lei com Alteração