Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023

Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023

Ementa

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/02/2023] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Notarial e Registral
Política Social / Habitação
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos

Indexação

NORMAS , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , PROMOÇÃO , HABITAÇÃO POPULAR , ZONA RURAL , ZONA URBANA , OBJETIVO , DIRETRIZ , REQUISITOS , BENEFICIARIO , PRIORIDADE , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS CIDADES .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO , TITULO , PARTICULAR , DISPENSA , TESTEMUNHA , HIPOTESE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CREDITO IMOBILIARIO , CELEBRAÇÃO , INSTRUMENTO PARTICULAR , EQUIVALENCIA , ESCRITURA PUBLICA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNCIONAMENTO , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRATO , CLAUSULA , GARANTIA , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , IMOVEL , OBRIGATORIEDADE , CUSTO , PAGAMENTO , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , IMOVEL , CONSTRUÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDOS , ARRENDAMENTO , RESIDENCIA , CESSÃO , DOAÇÃO , LOCAÇÃO , COMODATO , VENDA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , AUTORIZAÇÃO , ATIVIDADE COMERCIAL , IMOVEL , CONSTRUÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INTEGRALIZAÇÃO , COTA , FUNDOS , ARRENDAMENTO , RESIDENCIA , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , POSSIBILIDADE , ANTECIPAÇÃO , QUITAÇÃO , FINANCIAMENTO , HIPOTESE , RETOMADA , BENS , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS CIDADES , REQUISITOS , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , HABITAÇÃO , ZONA RURAL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CREDITO IMOBILIARIO , CELEBRAÇÃO , INSTRUMENTO PARTICULAR , EQUIVALENCIA , ESCRITURA PUBLICA , UTILIZAÇÃO , ASSINATURA ELETRONICA , Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 221, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, § 4 - Alteração
  • Art. 5, § 4-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24, § 1 - Acréscimo
  • Art. 24, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 24, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 4, apenas o Caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1647 - Ressalva
  • Art. 1648, caput - Ressalva
  • Art. 1649, caput - Ressalva
  • Art. 1649, Parágrafo Único - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 20 - Dispositivo Correlato
  • Art. 21 - Dispositivo Correlato
  • Art. 22 - Dispositivo Correlato
  • Art. 23 - Dispositivo Correlato
  • Art. 24 - Dispositivo Correlato
  • Art. 25 - Dispositivo Correlato
  • Art. 26 - Dispositivo Correlato
  • Art. 27 - Dispositivo Correlato
  • Art. 27-A - Dispositivo Correlato
  • Art. 28 - Dispositivo Correlato
  • Art. 30 - Dispositivo Correlato
  • Art. 31 - Dispositivo Correlato
  • Art. 32 - Dispositivo Correlato
  • Art. 42 - Dispositivo Correlato
  • Art. 43 - Dispositivo Correlato
  • Art. 43-B - Dispositivo Correlato
  • Art. 44 - Dispositivo Correlato
  • Art. 44-A - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6-A - Alteração
  • Art. 6-A, § 2 - Revogação
  • Art. 6-A, § 17 - Revogação
  • Art. 7-B, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 8-A, caput - Alteração
  • Art. 8-A, § 4 - Alteração
  • Art. 13, § 3 - Alteração
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 20, § 1-B - Revogação
  • Art. 42, § 4 - Acréscimo
  • Art. 43-B, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 25, caput - Revogação
  • Art. 25, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1, Inciso 4 - Acréscimo