Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023
Ementa | Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/02/2023] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Classificação Temática |
Jurídico / Direito Notarial e Registral
Política Social / Habitação
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
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Indexação |
NORMAS , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , PROMOÇÃO , HABITAÇÃO POPULAR , ZONA RURAL , ZONA URBANA , OBJETIVO , DIRETRIZ , REQUISITOS , BENEFICIARIO , PRIORIDADE , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS CIDADES .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO , TITULO , PARTICULAR , DISPENSA , TESTEMUNHA , HIPOTESE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CREDITO IMOBILIARIO , CELEBRAÇÃO , INSTRUMENTO PARTICULAR , EQUIVALENCIA , ESCRITURA PUBLICA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNCIONAMENTO , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRATO , CLAUSULA , GARANTIA , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , IMOVEL , OBRIGATORIEDADE , CUSTO , PAGAMENTO , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , IMOVEL , CONSTRUÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDOS , ARRENDAMENTO , RESIDENCIA , CESSÃO , DOAÇÃO , LOCAÇÃO , COMODATO , VENDA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , AUTORIZAÇÃO , ATIVIDADE COMERCIAL , IMOVEL , CONSTRUÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INTEGRALIZAÇÃO , COTA , FUNDOS , ARRENDAMENTO , RESIDENCIA , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , POSSIBILIDADE , ANTECIPAÇÃO , QUITAÇÃO , FINANCIAMENTO , HIPOTESE , RETOMADA , BENS , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS CIDADES , REQUISITOS , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , HABITAÇÃO , ZONA RURAL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CREDITO IMOBILIARIO , CELEBRAÇÃO , INSTRUMENTO PARTICULAR , EQUIVALENCIA , ESCRITURA PUBLICA , UTILIZAÇÃO , ASSINATURA ELETRONICA , Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
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