Decreto nº 11.439 de 17/03/2023
Decreto nº 11.439 de 17/03/2023
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Ementa | Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/03/2023] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Habitação
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS CIDADES , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORGÃOS , EDIÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , PROMOÇÃO , HABITAÇÃO POPULAR , ZONA RURAL , ZONA URBANA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |