Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 04/04/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 04/04/2023
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/04/2023] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Política Social / Habitação
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , PROMOÇÃO , HABITAÇÃO POPULAR , ZONA RURAL , ZONA URBANA , OBJETIVO , DIRETRIZ , REQUISITOS , BENEFICIARIO , PRIORIDADE , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS CIDADES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |