Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022

Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022

Ementa	Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/03/2022 - nº 59-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Indexação	Clique para exibir... Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) , PROVIDENCIA , INCENTIVO , EMPREENDEDORISMO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , GARANTIA , FUNDO FINANCEIRO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SEGURIDADE SOCIAL , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , OBRIGATORIEDADE , CONTRIBUINTE , EMPREGADOR , EMPREGADO DOMESTICO , SEGURADO ESPECIAL , ARRECADAÇÃO , RECOLHIMENTO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , COTA PATRONAL , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , IMPOSTO DE RENDA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 19/05/2022 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2022] (p. 3, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 65 de 18/08/2022 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2022] (p. 3, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 30, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 32-C, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 32-C, § 3, Inciso 1 - Alteração Art. 32-C, § 3, Inciso 2 - Alteração Art. 32-C, § 3, Inciso 3 - Alteração As alterações produzem efeitos a partir da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração de guias, a que se refere o inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.036/1990. Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 70, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração A alteração produz efeitos a partir da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração de guias, a que se refere o inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.036/1990. Lei nº 12.087 de 11/11/2009 Declaração de Alteração Provisória Art. 9, § 3 - Ressalva Art. 9, § 6 - Ressalva Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería Art. 35, caput - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria O empregador doméstico deverá a arrecadar e recolher a contribuição prevista no inciso I do caput do art. 34 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e a arrecadar e recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI do caput do art. 34 da Lei Complementar nº 150, de 2015, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência. Esta disposição produz efeitos a partir da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração de guias, a que se refere o inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.036/1990. Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Revogação Art. 10, caput - Revogação Art. 10, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 10, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 10, § 1 - Revogação Art. 10, § 2 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 17, caput, Inciso 5 - Revogação de Parte do Texto Art. 18, caput, Inciso 1, Alínea b, Item 2 - Revogação O inciso V do caput do art. 17 foi revogado na parte em que revoga o § 3º do art. 9º da Lei nº 8.036/1990.