Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 65 de 18/08/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 65 de 18/08/2022
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022, que "Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de agosto de 2022. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/08/2022] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) , PROVIDENCIA , INCENTIVO , EMPREENDEDORISMO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , GARANTIA , FUNDO FINANCEIRO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SEGURIDADE SOCIAL , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , OBRIGATORIEDADE , CONTRIBUINTE , EMPREGADOR , EMPREGADO DOMESTICO , SEGURADO ESPECIAL , ARRECADAÇÃO , RECOLHIMENTO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , COTA PATRONAL , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , IMPOSTO DE RENDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Vigência Encerrada |