Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.932 de 11/12/2019

Lei nº 13.932 de 11/12/2019

Ementa	Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/12/2019] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação de Dispositivo ]	(Seq. 0) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/12/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 12/12/2019] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência desta Lei, vide o artigo 15.
Classificação Temática	Política Social / Previdência Social
Catálogo	DIREITOS SOCIAIS , DIREITO DO TRABALHO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , POSSIBILIDADE , MOVIMENTAÇÃO , SAQUE , TITULAR , DEPENDENTE , CONTA INDIVIDUAL , AMBITO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , HIPOTESE , MORTE . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , NORMAS , GESTÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ACRESCIMO , HIPOTESE , SAQUE , TRABALHADOR , ANIVERSARIO , DOENÇA RARA , CRITERIOS , COBRANÇA , PAGAMENTO , EMPREGADOR , PRESCRIÇÃO . EXTINÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , MULTA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , EMPREGADOR , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO , FALTA DE JUSTA CAUSA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 3, col. 1) Art. 2 - Revogação de Parte do Texto O art. 2º foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 8.036, de 1990: a) § 7º do art. 5º; b) inciso VI do caput do art. 7º; c) caput do art. 17-A; e d) caput, incisos V e VI do § 1º e alínea "c" do § 2º do art. 23.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei Complementar nº 26 de 11/09/1975 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 4, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 4, § 1, Inciso 3 - Revogação Art. 4, § 1, Inciso 4 - Revogação Art. 4, § 1, Inciso 5 - Revogação Art. 4, § 1, Inciso 6 - Revogação Art. 4, § 2 - Revogação Art. 4, § 3 - Revogação Art. 4, § 7 - Revogação Lei nº 8.019 de 11/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput - Alteração Art. 7, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 7, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 7, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 7, § 1 - Revogação Art. 7, § 2 - Revogação Art. 7, § 3 - Revogação Art. 7, § 4 - Acréscimo Art. 9, § 2 - Alteração Art. 9, § 2, Inciso 1 - Revogação Art. 9, § 2, Inciso 2 - Revogação Art. 9, § 8 - Acréscimo Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 4, caput - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 14 - Revogação Art. 6, caput - Alteração Art. 6, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 9, caput - Alteração Art. 9, § 1 - Alteração Art. 9, § 6-A - Acréscimo Vetado Art. 9, § 6-B - Acréscimo Vetado Art. 13, § 5 - Alteração Vetada Art. 13, § 5, Inciso 3 - Revogação Art. 17 - Alteração Art. 17-A, caput - Acréscimo Art. 17-A, § 1 - Acréscimo Art. 17-A, § 2 - Acréscimo Art. 20 - Alteração Art. 20-A - Acréscimo Art. 20-B, caput - Acréscimo Art. 20-C - Acréscimo Art. 20-D - Acréscimo Art. 23 - Alteração Art. 23, § 7 - Alteração Vetada Art. 23-A, caput - Acréscimo Art. 23-A, § 1 - Acréscimo Art. 23-A, § 2 - Acréscimo Art. 23-A, § 3 - Acréscimo Art. 26-A, caput - Acréscimo Art. 26-A, § 1 - Acréscimo Art. 26-A, § 2 - Acréscimo Art. 27, caput - Alteração Anexo 1 - Acréscimo Os acréscimos referentes aos parágrafos 8º e 9º do art. 5º e inciso 1, do parágrafo 6º-A do art. 9º entram em vigor em 01/01/2020.Os acréscimos referentes aos incisos 21 e 22, do caput do Art. 20, entram em vigor em 09/06/2020. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 669 de 11/12/2019 Lei nº 10.150 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3-A, caput - Acréscimo Art. 3-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 29-A, caput - Acréscimo Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 1, caput - Com Novo Tratamento da Matéria A partir de 1º de janeiro de 2020, fica extinta a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 13.932 de 11/12/2019] Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)